Esta política destina-se a ajudar o usuário a entender quais dados são coletados pela NOTIFICA LEGAL em suas aplicações digitais, o seu tratamento e quais são os seus direitos como seu legítimo titular.

1. Definições e termos

1.1. A LGPD trouxe uma série de definições acerca deste tema, sendo as principais listadas a seguir:

• • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
  • Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

2. Tipos de dados coletados

2.1. Dados pessoais

2.1.1. Ao usar nosso Serviço, podemos solicitar que você nos forneça certas informações de identificação pessoal que podem ser usadas para entrar em contato ou identificá-lo (“Dados Pessoais”). Informações de identificação pessoal podem incluir, mas não estão limitadas a:
• Email da empresa
• Nome completo
• Telefone
• Nome da empresa
•Cookies e dados de uso

2.2. Cookies de Rastreamento

2.2.1. Utilizamos Cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para rastrear a atividade em nosso Serviço e reter determinadas informações.

2.2.2. Cookies são arquivos com pequena quantidade de dados que podem incluir um identificador exclusivo anônimo. Os cookies são enviados para o seu navegador a partir de um site e armazenados no seu dispositivo. As tecnologias de rastreamento também usadas são beacons, tags e scripts para coletar e rastrear informações e melhorar e analisar nosso Serviço.

2.2.3. Você pode instruir seu navegador para recusar todos os cookies ou a indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, se você não aceitar cookies, poderá não conseguir usar algumas partes do nosso Serviço.

2.2.4. Exemplos de cookies que nós usamos:
• Cookies de sessão. Utilizamos estes Cookies para operar o serviço.
• Cookies de preferências. Utilizamos estes Cookies para lembrar preferências e configurações de uso.
• Cookies de segurança. Utilizamos estes Cookies para validações de segurança e acesso.

2.3. Dados jurídicos

2.3.1. A NOTIFICA LEGAL em sua coleta e análise, dispõe de dados oriundos de fonte pública de dados, vinda dos Tribunais de Justiça eletrônicos de todo o Brasil, com intuito de proceder a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento e transparência do sistema Jurídico Brasileiro.

2.3.2. Nesse sentido, acessa e disponibiliza informações públicas de dados jurídicos abertos de forma ampla, de acordo com as legislações abaixo:
• Art. 5º, inciso XXXIII da CF
• XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
• Lei 12.527/2011 – Lei de acesso a Informação
• Lei 11.419/06 – Informatização dos processos judiciais
• Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
• Resolução do CNJ 15/2006 – Dispõe sobre a coleta e no tratamento de descritores estatísticos e indicadores de desempenho
• Resolução do CNJ 65/2008 – Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
• Resolução do CNJ 333/2020 – Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário

3. Uso de dados

3.1. A NOTIFICA LEGAL utiliza os dados pessoais acima exclusivamente para os fins do seu objeto social. Jamais comercializamos estes dados!

3.2. Como controladora dos dados pessoais dos usuários da sua página, a NOTIFICA LEGAL os tratará com elevado nível de cuidado e proteção, procurando garantir a sua privacidade, comprometendo-se a observar a boa-fé e, ainda, observando os seguintes princípios previstos na LGPD. O Serviço coleta dados para vários propósitos, dentre eles:
• Para prover e manter o Serviço de Legal Analytics
• Para notificar você sobre alterações no Serviço
• Para permitir que você participe e interaja com o Serviço quando você o utiliza de forma direta ou indireta
• Para prestar serviço de atendimento e suporte ao cliente
• Para prover análises ou informações valiosas que nos ajudam a melhorar o Serviço
• Para monitorar o uso e a estabilidade do Serviço
• Para detectar, prevenir ou endereçar problemas técnicos
• Para efetuar a bilhetagem (cobrança) do Serviço

4. Divulgação de dados

4.1. Requerimentos legais
Nós podemos divulgar seus Dados Pessoais de boa-fé quando acreditarmos que estas ações são necessárias para:
• Para cumprir uma obrigação legal
• Proteger e defender os direitos ou propriedade da NOTIFICA LEGAL
• Para impedir ou investigar possíveis irregularidades relacionadas ao Serviço
• Proteger a segurança pessoal dos usuários do Serviço ou do público
• Para proteger contra responsabilidade legal

4.2. Seu consentimento para esta Política de Privacidade, seguido pelo envio de tais informações, representa sua concordância com essa transferência.

5. Armazenamento

5.1. Os dados são armazenados de forma segura em nossos bancos de dados, cujos respectivos provedores asseguram estrita observância às regras da LGPD, protegendo-os contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.2. Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento.

6. Segurança dos Dados

6.1. A segurança dos seus dados é importante para nós, mas lembre-se de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico
é 100% seguro. Embora nos esforcemos para usar meios comercialmente aceitáveis para proteger seus Dados Pessoais, não podemos garantir sua segurança absoluta.

7. Seus direitos como titular de dados pessoais

7.1. Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses previstas na LGPD de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

8. Links para outros sites

8.1. Nosso serviço pode conter links para outros sites que não são operados por nós. Se você clicar em um link de terceiros, será direcionado para o site desse terceiro.
Aconselhamos vivamente que reveja a Política de Privacidade de todos os sites que visitar.

8.2. Não temos controle e não assumimos nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, políticas ou práticas de privacidade de sites ou serviços de terceiros.

9. Provedores de Serviço (terceiros)

9.1. Podemos empregar empresas e indivíduos de terceiros para facilitar nosso Serviço (“Provedores de Serviço”), fornecer o Serviço em nosso nome, executar tarefas relacionadas ao Serviço ou para nos ajudar a analisar como nosso Serviço é usado.

9.2. Esses terceiros têm acesso aos seus Dados Pessoais apenas para executar essas tarefas em nosso nome e são obrigados a não os divulgar ou usá-los para qualquer outra finalidade.

10. Google Analytics

10.1. O Google Analytics é um serviço de análise da web oferecido pelo Google que rastreia e relata o tráfego do site. O Google usa os dados coletados para rastrear e monitorar o uso de nosso Serviço. Esses dados são compartilhados com outros serviços do Google. O Google pode usar os dados coletados para contextualizar e personalizar os anúncios de sua própria rede de publicidade. Podemos utilizá-lo para monitorar e analisar o uso de nosso desempenho de serviço.

10.2. Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Google, visite a página de Privacidade e Termos do Google: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR

10.3. Você pode optar por não disponibilizar sua atividade no Serviço para o Google Analytics instalando o complemento do navegador de desativação do Google Analytics. O complemento impede que o JavaScript do Google Analytics (ga.js,
analytics.js e dc.js) compartilhe informações com o Google Analytics sobre atividades de visitas.

11. Privacidade de crianças

11.1. Nosso serviço não atende a menores de 18 anos (“Crianças”).

11.2. Não coletamos intencionalmente informações de identificação pessoal de menores de 18 anos. Se você é pai ou responsável e sabe que seus filhos nos forneceram Dados Pessoais, entre em contato conosco. Se tomarmos conhecimento de que coletamos Dados Pessoais de crianças sem verificação do consentimento dos pais, tomamos medidas para remover essas informações de nossos servidores.

12. Alterações desta política de privacidade e governança de dados

12.1. Podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre quaisquer alterações, publicando a nova Política de Privacidade nesta página.

12.2. Informaremos você por e-mail e / ou um aviso importante em nosso Serviço, antes que a alteração entre em vigor e atualize a “data efetiva” na parte superior desta Política de Privacidade.

12.3. É aconselhável que você reveja esta Política de Privacidade periodicamente para quaisquer alterações. As alterações a esta Política de Privacidade são efetivas quando publicadas nesta página.

13  – Fale conosco

13.1. Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco através do nosso site www.notificalegal.com.br
Estamos sempre à disposição para manter você no controle dos seus dados pessoais.

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